Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação cominatória, cumulada com indenizatória fundada em inscrição indevida de gravame no cadastro do veículo agravado.
Há indícios suficientes de que o gravame que ensejou o bloqueio do licenciamento do veículo do agravado é oriundo de um negócio jurídico fraudulento, já que o proprietário do bem afirma não conhecer a pessoa que consta como fiduciante. Diante disso, cabe à instituição financeira agravante excluir o gravame que inscreveu e não apenas o bloqueio do licenciamento. A multa fixada afigura-se adequada para a hipótese dos autos e deve ser, por ora, mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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