Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento do pedido de gratuidade processual. Concessão de prazo para recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia. Indeferimento da inicial, com determinação de recolhimento de custas. Inconformismo da autora. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido, nos termos da fundamentação