Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Aposentada que sofre um único desconto em seu benefício previdenciário, em valor pouco expressivo, pois em seguida o suposto contrato foi cancelado administrativamente pelo banco - Demanda ajuizada mais de um ano depois - Auxiliar de limpeza que alegou não ter recursos para financiar o processo - Valor indenizatório fixado em R$3.000,00 - Adequação na espécie - Valor mantido - Honorários sucumbenciais de 10% da condenação - Majoração para 20% do valor total da condenação, proporcional à natureza e simplicidade do processo - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO... (Continua)