Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Banco réu que não comprovar a existência da regular contratação. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura. Danos morais. Caracterização. Valor da condenação a título de danos morais mantido. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois se trata de situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação judicial de recolhimento das custas pelo vencido no processo. Fundamento na lei processual civil e nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso do banco réu não provido e recurso do autor provido... (Continua)