Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA SEM RESERVA DE DOMÍNIO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Tratando-se de venda e compra de bem móvel, o alienante, na hipótese de inadimplemento do preço pelo comprador, pode cobrar a importância, bem como promover a ação de rescisão contratual, ou, ainda, buscar a retomada da posse do bem. Procedência da demanda que se mantém. Situação noticiada que caracteriza o abalo moral passível de indenização. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)