Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição da apelante em razão da insuficiência probatória.

1. Da condenação. Conjunto probatório robusto e bastante para ensejar o édito condenatório. Depoimentos de agentes penitenciários que se mostram harmônicos com o restante do conjunto probatório. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos. Detenção do apelante em poder das porções de droga. Apelante que confirmou a propriedade do entorpecente em juízo. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Impossibilidade de desclassificação. Tentativa de ingresso e internalização da droga em ambiente penitenciário. Drogas acondicionadas no sistema digestivo do apelante. Condenação bem editada 2. Da individualização das penas. Manutenção do aumento das basais atrelada aos maus antecedentes e culpabilidade do apelante. Afastamento da circunstância judicial negativa relacionada à quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Reprimendas reestimadas. Incidência da agravante da reincidência. Causa de aumento referente ao ingresso em penitenciária corretamente valorada. Manutenção do regime fechado, porquanto mais adequado às nuances do caso concreto.  Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido