Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Declaração de pobreza - Ausência de documento assinado de próprio punho pela parte que não impede a concessão do benefício - Requerimento que pode ser formulado na inicial, com a respectiva afirmação de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo - Exordial assinada por advogado com poderes para representar a autora - Hipossuficiência econômica - Demonstração - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido