Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de resilição contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Apelo dos autores a respeito da forma de restituição dos valores. Devolução que deverá ser feita em parcela única e imediata. Entendimento consolidado em sede de julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que em contratos submetidos ao CDC é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores somente ao término da obra ou de forma parcelada (REsp. Acórdão/STJ). Recurso provido.