Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Alegado excesso de execução por erro na base de cálculo - Cálculos da parte exequente acolhidos - Acerto da r. Decisão - Impossibilidade de aplicação do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13, com pagamento da vantagem de forma proporcional. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Autora integrante dos quadros do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Alegado excesso de execução por erro na base de cálculo - Cálculos da parte exequente acolhidos - Acerto da r. Decisão - Impossibilidade de aplicação do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13, com pagamento da vantagem de forma proporcional. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Autora integrante dos quadros do magistério desde antes da Emenda Constitucional 41/2003, aposentada com direito à paridade. Aplicação do Tema 10 do IRDR, observada a inconstitucionalidade do pagamento proporcional previsto em lei. Direito ao benefício integral, tal qual reconhecido em decisão. Agravo improvido.