Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Hipótese em que o aviso de recebimento foi subscrito por pessoa diversa da citanda (sua genitora) - CPC, art. 248, § 1º, que determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo - Invalidade do ato citatório - Negado provimento... (Continua)