Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição Parcial. Roubo. Indeferimento de pedido Ministerial pela juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal em nome do réu. Normas da Corregedoria que determinam que compete à serventia judicial providências para a juntada dos referidos documentos. Constatado erro ou abuso que importou inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Precedentes. Correição parcial provida