Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - POLICIAL MILITAR - PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS -

Pretensão mandamental voltada ao restabelecimento imediato do salário do impetrante, tendo em vista que seus vencimentos foram bloqueados desde a prisão do servidor - Possibilidade - Prisão provisória ordenada pelo juízo criminal não tem o condão de alcançar automaticamente aspectos patrimoniais do servidor - Suspensão do pagamento do servidor público provisoriamente custodiado traduz inequívoco caráter antecipatório da pena final porventura aplicada no processo penal, o que não se pode admitir - Inconstitucionalidade do Decreto-lei 260/1970, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.013/2007, e, posteriormente, alterada pela LCE 1.305/2017, por violação aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração aplicáveis aos servidores públicos - Precedentes do Órgão Especial do TJSP e do Supremo Tribunal Federal - Vencimentos que devem ser regularmente pagos, ao menos até eventual condenação do servidor na esfera penal - sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário e apelo da Fazenda desprovidos... (Continua)