Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 911.2161.8571.4512

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO- 1. Pretensão de inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Sentença de procedência 3. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo do adicional temporal. 4. Recurso não provido.

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