Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ato administrativo - Ex-professor de educação básica demitido a bem do serviço público, por ter se relacionado intimamente com aluna menor púbere - Alegação de atipicidade da conduta, bem como de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação, mormente porque não foi dada a devida valoração às provas apresentadas - Sentença de improcedência - Descabimento - Apelante que não infringiu qualquer de seus deveres funcionais - Fato atípico, não se configurando em ato de improbidade administrativa - Namoro sério, duradouro e consentido, ocorrido fora do âmbito escolar, que não favoreceu a aluna e nem prejudicou o desempenho escolar do docente, tampouco causou prejuízos à instituição - Inexistência de conduta irregular de natureza grave a fundamentar o ato de demissão a bem do serviço público - Reintegração cabível - Valores pretéritos que são devidos, desde a data da demissão irregular até a sua reintegração, visto que a nulidade do processo administrativo se opera com efeitos ex tunc - Precedentes - Recurso provido, para o fim de julgar procedente a ação... (Continua)