Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público Municipal. Município de Carapicuíba. Equiparação salarial. Agente de Saúde. Pretensão à implantação de piso salarial de «Agente de Combate às Endemias". Sentença de improcedência. Inconformismo autoral. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Inviabilidade de aplicação do piso salarial previsto nos §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da CF/88, art. 198, ao cargo de «Agente de Saúde, cujas atividades são previstas na Lei Municipal 3.260/2014. Atribuições que, embora parecidas, não se identificam com o cargo de «Agente de Combate às Endemias, conforme dispõe a Lei 11.350/2006, art. 4º. Vedação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de servidor público, nos termos do art. 37, X e XIII, da CF/88, e Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)