Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMÉRCIO ELETRÔNICO - Celular vendido sem carregador de bateria - Prática comercial abusiva - Carregador não fornecido, mas que é essencial para o funcionamento do aparelho adquirido - Venda casada - Dano moral nçao configurado - Mero descumprimento contratual, sem a comprovação de eventuais desgastes emocionais e psicológicos - Recurso provido em parte.