Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 911.3072.1646.6773

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Matérias não impugnadas em primeiro grau - ilegitimidade ativa, incompetência territorial, prescrição, correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios - Preclusão - Não conhecimento. ... ()

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