Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Embora incontroversa a existência da relação jurídica entre a autora e a instituição financeira credora originária, concernente à contratação de cartão de crédito, não se verifica dos documentos apresentados com a contestação, em especial as faturas de cartão, a existência de dívida em aberto da requerente a justificar a legitimidade do débito em questionamento e da respectiva inscrição restritiva. Sentença reformada, nesse capítulo, sendo decretada a inexigibilidade da dívida em discussão, com a determinação de baixa do apontamento restritivo correspondente. Autora que mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período que se refere à data de inscrição dos seus dados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por força do débito relativo à presente ação. Aplicação ao caso do previsto na Súmula 385 do C. STJ. Indenização por dano moral indevida. Recurso parcialmente provido... (Continua)