Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 911.3127.2602.5500

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário). Arresto executivo. Indeferimento em Primeiro Grau. Desacerto. CPC, art. 830. Medida que tem por escopo garantir a satisfação da execução. Frustrada a tentativa de localização do executado, afigura-se admissível o arresto de seus bens, sem necessidade de esgotamento de todas as vidas. Inteligência dos CPC, art. 830 e CPC art. 854. Precedentes.

Recurso a que se dá provimento.

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