Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto. Discussão acerca do valor do teto para fins de expedição da RPV. Conforme previsão do art. Art. 47, §3º, da Resolução 303/2019 do CNJ, a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento é o momento pelo qual se deve verificar o valor do salário mínimo, a fim de se verificar a classificação da obrigação de pequeno valor. Trânsito em julgado ocorrido no final de 2023. Decisão mantida.

Agravo de instrumento improvido.