Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária c/c repetição de indébito. Juros. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa média. Taxa não exageradamente superior à taxa média praticada pelo mercado. Tarifa de cadastro. Regularidade da contratação. Redução do valor da tarifa por onerosidade excessiva daquela fixada, contudo, é incontroversa. Despesa com registro de contrato. Pactuação e ausência de abuso. Efetiva prestação do serviço demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Seguro Auto RCF e título de capitalização «Cap Parc Premiável 12+". Indícios de venda casada. Irregularidade. Abusividade das cobranças configurada. Repetição do indébito de forma simples. Possibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice de correção do crédito, em detrimento de juros de mora de 1% ao mês. Observância do decidido pelo E. STJ nos Recursos Especiais Repetitivos 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR. Apelo provido em parte, recurso adesivo desprovido