Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Revogação de imposição de multa diária. Apelação da autora. Alegação de pretensão resistida da ré por conta do não atendimento à exibição dos documentos que deu causa à propositura da ação. Irrelevância. Na produção antecipada de provas, não há litígio, mas tão somente provimento jurisdicional tendente à produção de provas. Imposição de multa diária. Impossibilidade. Tema 1.000, do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)