Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERESSADO: FERNANDA CRISTINA ARROYO NEPOMUCENO (REVEL)

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA C.C. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E, COMO CONSEQUÊNCIA, DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO MONITÓRIO E, QUANTO A SUCUMBÊNCIA, ENTENDENDO QUE A RÉ NÃO APRESENTOU DEFESA E O CORRÉU ESTÁ ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONCLUINDO QUE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA A SER ANALISADA. PROVIMENTO.

Apelação do corréu objetivando sejam fixados honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública. ... (Continua)