Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória e indenizatória. Golpe do aplicativo. Parcial procedência. Apelo das partes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ligação recebida pela autora de número telefônico clonado de sua agência bancária. Comunicação estabelecida pelo fraudador para informar uso indevido da conta e orientar a demandante a baixar o aplicativo «recarga pay para prevenir fraudes. Falha na prestação do serviço bancário relativamente à segurança das informações da consumidora evidenciada. Falha também havida em razão de movimentação bancária destoante do perfil da demandante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Repetição devida do indébito bem reconhecida. Ciência prévia da casa bancária comprovada a respeito da clonagem da linha telefônica do banco. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização ora arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso, da autora, provido. Recurso, do réu, improvido