Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Descontos imerecidos na conta corrente de titularidade do autor que, por si só, não caracterizam dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Inaplicabilidade, ademais, da teoria do desvio produtivo - Autor que não comprovou que tivesse despendido demasiado tempo para tentar resolver o caso administrativamente - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial da ação mantida.

Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC - Majoração indevida - Observados os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Ação que não apresentou maior complexidade que justificasse a fixação em valor elevado - Apelo do autor desprovido