Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c revisional e repetição de indébito - Decisão que deferiu parcialmente à gratuidade ao autor, apenas para isentá-lo do pagamento da taxa judiciária, honorários de sucumbência e eventuais honorários periciais, com a ressalva de que o benefício não abrangerá as despesas com Oficial de Justiça, utilização dos sistemas conveniados e despesas com correios - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO