Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito: medida cautelar de suspensão do direito de dirigir (art. 294, Lei 9.503/1997) . Recurso: Defesa.

Medida cautelar de suspensão do direito de habilitação: adequação, para garantia da ordem pública, evidenciada na gravidade concreta da conduta, que causou múltiplas lesões na Vítima, com internação por mais de um ano, havendo indícios de que o Recorrente acelerava bruscamente sua motocicleta com habitualidade. Circunstâncias pessoais do Recorrente: irrelevância, ante a necessidade de preservação da ordem pública. Alegação de não ter causado o acidente: matéria de mérito. Recurso não provido