Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado e determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Inconformismo. Inteligência dos arts. 779, I, do CPC, e arts. 265, 1.643 e 1.644 do CC. Executado casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens. Embora as dívidas e obrigações não se comuniquem, ao menos metade dos bens adquiridos após a união passam a fazer parte do patrimônio do devedor, sem que sobre eles possa existir uma blindagem para efeitos de penhora. Possibilidade de pesquisa de ativos em nome da companheira do executado, resguardando-se, no entanto, a metade que lhe é cabível. Decisão reformada. Agravo provido