Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Autuação pelo DER por infração de trânsito - Recusa à submissão de teste que permitisse certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (teste do bafômetro/etilômetro) - Ilícito administrativo tipificado nos arts. 165-A e 277, do CTB - Pretensão à anulação do auto de infração e da penalidade aplicada - Alegação de que houve excesso e desvio de poder, poder não ter sido certificada a existência de sinais que indicassem a alteração da capacidade psicomotora - Descabimento - Infração de caráter formal ou de mera conduta, que se caracteriza com a recusa do motorista à submissão ao teste - Alegação de nulidade, por terem sido as notificações destinadas ao proprietário do veículo, não ao condutor - Ausência de nulidade - Condutor cientificado no momento da lavratura do auto em flagrante - Dupla notificação ao proprietário - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Alegação de nulidade por ausência de prazo na notificação - Desacolhimento - Prazo legal disposto em legislação federal - Impossibilidade de alegar desconhecimento para escusar-se do cumprimento da lei - Presunção de legitimidade do ato administrativo não desconstituída - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovido.... ()
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