Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TRANSAÇÃO JUDICIAL GLOBAL COM ABRANGÊNCIA NACIONAL QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. INCORPORAÇÃO DAS NORMAS QUE TRATAM DE VANTAGENS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONTRATOS DE TRABALHO. DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO LESIVA DAS NORMAS ANTES DA TRANSFERÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA INTERNA. SÚMULA 51/TST, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.