Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Alegação da autora de posse indireta sobre o bem, com ânimo de dono. Sentença de improcedência.

Partes litigantes são coproprietárias do imóvel objeto da lide. Autora ciente de que era proprietária apenas de parte do imóvel. Posse que mantém o mesmo caráter com que foi adquirida (art. 1203 do CC). Autora que na qualidade de possuidora exclusiva, caberia zelar pela manutenção do bem. Abandono do imóvel demonstrado por diversos documentos juntados nos autos. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Honorários advocatícios devidos pela autora devem ser majorados para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.