Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação cível contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de exclusão de cobrança de tarifa de avaliação, registro e seguro, determinando a restituição simples dos valores pagos pela parte autora. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias e de seguro; (ii) determinar se houve venda casada no contrato de seguro; e (iii) avaliar o direito à restituição dos valores pagos a título de tarifas contratuais. III. Razões de decidir 1) Nos termos da Resolução CMN 3.518/2007 e do Tema 958 do STJ, a cobrança de tarifas bancárias é válida desde que devidamente comprovada a prestação do serviço. Não houve comprovação da avaliação do bem, sendo indevida a cobrança dessa tarifa. 2) A contratação do seguro prestamista foi feita de forma autônoma e facultativa, sem caracterizar venda casada. No entanto, a cobrança do seguro contra incêndio e roubo, por ausência de contrato apartado, caracteriza venda casada. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido... (Continua)