Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Preliminar de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão que será analisada com o mérito - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Conduta ilícita que efetivamente se subsume às hipóteses previstas no art. 171, «caput, do CP - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação que realmente se impunha - Desclassificação do delito para apropriação indébita - Descabimento - Réu que agiu mediante ardil para praticar o delito, conduta que caracteriza o estelionato - Pena bem aplicada, respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de fixação das reprimendas basilares acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista os maus antecedentes do réu e as circunstâncias do delito - Regime prisional fechado compatível com as peculiaridades do caso concreto e o princípio da suficiência da pena - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos em razão da reincidência do acusado - Sentença condenatória mantida - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)