Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de Instrumento. Decisão que homologou laudo pericial. Assunto principal envolve a existência de relação jurídica de sociedade em empresa limitada e obrigação de fazer consistente na transferência de quotas sociais. Distribuição inicial para a 6ª Câmara de Direito Privado (Primeira Subseção de Direito Privado). Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Existência de distribuição de recursos anteriores para a 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Distribuição pretérita que antecedeu a instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aplicação do Art. 6º, §2º, da Resolução 623/2013 e Súmula 98/STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46711)... (Continua)