Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estação de Rádio Base do exercício de 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a aplicação da modulação dos efeitos da Tese do Tema 919, conforme decidido pelo C. STF. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência de violação à coisa julgada operada em razão do decidido nos autos da Ação Anulatória 1022948-91.2014.8.26.0562. Acórdãos proferidos naquele feito (em 2016 e 2017) que destacaram a inaplicabilidade do decidido aos exercícios futuros, ficando a matéria em debate restrita aos créditos indicados na inicial. Aplicabilidade da modulação dos efeitos da Tese jurídica fixada no Tema 919 pelo C. STF ao caso concreto. Precedentes do C. STF no sentido de que a modulação se deu sobre a Tese, e não apenas em relação ao reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal de Santa Barbara dOeste. Execução fiscal proposta ainda em dezembro de 2021, com exceção de pré-executividade apresentada apenas em 2024. Taxa exigível no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido