Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE CONHECIMENTO) -

Decisão judicial que diante dos documentos juntados, e dos termos do CPC, art. 833, IV, reconhece a impenhorabilidade da quantia de R$ 8.489,62 bloqueada pelo sistema SisbaJud na conta do correcorrido Sr. Marivaldo em agência do Banco do Brasil, de forma que deveria ocorrer o desbloqueio após o decurso do prazo recursal - Alegação de que a conta poupança do agravado tem movimentação financeira típica de conta corrente, pois os extratos fornecidos detalham imensa movimentação financeira na poupança, inclusive com pagamento de boletos e envio de pix, sendo evidente que não tem a natureza de reserva financeira, de forma que deve ser mantida a penhora sobre os valores discutidos - Cabimento - Conta em que o coagravado Sr. Marivaldo recebe seus proventos - Na data do depósito do salário ocorre a transferência para outra conta - Entradas de origens diversas, sendo quena data do bloqueio em 18/3/2024, o salário já fora transferido (em 01/3/2024) - Documentos reunidos nos autos que não comprovam a natureza excepcional da verba bloqueada, nem tampouco o comprometimento efetivo da subsistência do correcorrido Sr. Marisvaldo - Ônus de comprovar a impenhorabilidade que é do devedor, nos termos do art. 854, parágrafo 3º do CPC - Decisão reformada pra converter em penhora o montante bloqueado discutido - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)