Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA - MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA COMO DEFESA NA FASE EXECUTÓRIA - COISA JULGADA - INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA - PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTITUIRIA RESERVA DE CAPITAL, OU SERIA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, OU MESMO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AGRAVANTE - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X, NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)