Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pleito de expedição de ofício à SUSEP. Insurgência do Exequente. Cabimento. Diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. Deferimento de expedição de ofício à SUSEP apenas para requisitar informações. Deliberação sobre constrição que deve se dar posteriormente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote