Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade da acusada e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Cumprimento de mandado de busca e apreensão no domicílio da ré amparado em prévia investigação que revelou sofisticado esquema de venda de drogas na região do município. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, justificada nos maus antecedentes da apelante. 2ª fase: Novo aumento na fração de 1/6, diante da reincidência comprovada e caracterizada. 3ª Fase: Escorreita a não aplicação do redutor de pena previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Prova dos autos revelou habitualidade criminosa. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido.