Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Pretensão de obter instrumento público para transferência do imóvel objeto da lide. Benefício da Justiça gratuita deferido à Autora que é mantido. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Inépcia da inicial não caracterizada. Alegada litispendência/conexão. Não acolhimento. Conjunto probatório que evidenciou a permuta de imóveis, ocorrida entre as partes. Imóvel objeto do processo ofertado como dação em pagamento, em parte do pagamento na aquisição de imóvel de maior valor. Obrigação da Ré na outorga da escritura pública caracterizada. Recurso adesivo, acerca dos honorários de sucumbência, com manifestação de desistência, homologada, de forma que não é conhecido. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais sem majoração. Recurso adesivo não conhecido e não provido o recurso da Ré