Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 911.8408.5982.3797

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO POR RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO - PREPARO QUE EXIGE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS VINCULADAS AO RECURSO EM SI, MAIS AS DEMAIS CUSTAS DISPENSADAS EM 1º GRAU - RECOLHIMENTO A MENOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - ESCORREITA A DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

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