Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Justiça gratuita. Indeferimento da gratuidade de justiça, com determinação do recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial. Interposição de agravo de instrumento, que manteve a r. decisão, julgando desprovido o recurso. Descumprimento da ordem de recolhimento das custas iniciais, que acarretou a extinção da lide, sem julgamento do mérito. Renovação do pedido de justiça gratuita em sede de apelação. Ausência de comprovação de alteração da situação financeira, que justifique a concessão da benesse. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)