Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. II - Questão em discussão: prazo de 24 horas para cumprimento da liminar. III - Razões de decidir: embora o quadro clínico do menor seja relevante, a solicitação foi feita em caráter eletivo, sem urgência na prescrição médica. Prazo exíguo. Adequado ampliar o prazo para 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da decisão. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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