Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Lei 10.826/03, art. 14 e ECA, art. 224-Bn/f do art. 70, caput, parte final, do CP. Recurso defensivo. Autoria delitiva induvidosa. O corréu confessou o porte compartilhado da arma de fogo e teve prescrita a pretensão punitiva, enquanto o ora apelante tornou-se revel. Porém, destaca-se a confissão do apelante em sede policial. Testemunho firme dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Dosimetria revista. O aumento da pena-base não se justifica pelo fato de estar a arma municiada, porque tal seria uma circunstância normal e esperada, não escapando da natureza do tipo, e, consequentemente, é incapaz de ensejar majoração, por si só. Quanto ao delito de corrupção de menores, resta provado e não há discussão no recurso quanto à isto, porém, deve ser adotado o concurso formal perfeito, daí porque incide a fração de 1/6 sobre a pena fixada para o delito de porte ilegal de arma. Afasta-se, portanto, o concurso material adotado pelo douto sentenciante. Regime aberto e substituição de pena concedida, tendo em vista a primariedade técnica. Revogação da prisão preventiva decretada na sentença, eis que o réu respondeu ao processo em liberdade e a revelia, por si só, não autoriza o recolhimento à prisão antes de formada a culpa em definitivo, sobretudo porque cuida-se de delito ocorrido em 2017. Provimento parcial.