Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. FALHA DO SERVIÇO. LEI 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPARAÇÃO MORAL.

Empréstimo consignado obtido junto a instituição financeira ré, de forma fraudulenta. Descontos no contracheque do autor. Falha inegável do serviço. Fortuito interno, fato do serviço a consumidor por extensão (Lei 8.078/90, art. 17). Devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas da conta do autor. Danos que se operam in re ipsa. Aborrecimentos e transtornos anormais da vida de relação ante a subtração indevida de numerário da conta do autor. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. ... (Continua)