Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A- Magistrada que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Irrazoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios evidenciados - Elementos que não afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote