Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de um imóvel da coexecutada.

A proteção da impenhorabilidade do bem de família é afastada pela exceção prevista no, II, da Lei 8009/90, art. 3º bem como 833, §1º, do CPC. No caso dos autos, o crédito excutido decorre justamente da aquisição do imóvel constrito. A superveniência de divórcio consensual homologado judicialmente, do qual consta a cessão de direitos sobre o imóvel, não foi registrada na matrícula, o que impede o reconhecimento jurídico de transmissão da propriedade (art. 1.245, §1º, do CC). Decisão mantida. Recurso desprovido