Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Delito de ameaça. Contravenção de vias de fato. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Sem razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Relato contundente da ofendida. Precedentes. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritivas de direito. Recurso desprovido... (Continua)