Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 912.0399.0770.9171

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDADA NA SÚMULA 126/TST. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que o agravo de instrumento está desfundamentado à luz da Súmula 422/STJ, porquanto a parte, efetivamente, não impugnou, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso de revista, referente à necessidade de revolvimento de matéria fático - probatória, atraindo a aplicação da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .

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