Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (FIXADA EM R$ 5 MIL PARA CADA UM DOS DOIS AUTORES). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Incabível a redução da indenização por dano moral se, de acordo com as circunstâncias, o valor arbitrado é razoável e suficiente para reparar o dano além de coibir eventual repetição da conduta danosa. Na presente ação os autores, que são dois, foram proibidos de usar áreas comuns do Condomínio ao fundamento da existência de dívida de contribuições condominiais declarada inexistente em outro processo, além de serem cobrados das quantias. Tal conduta danosa torna razoável o valor da indenização por dano moral arbitrada (R$ 5 mil para cada um dos autores). ... (Continua)